O autarca do Porto Moniz considera que a Lei do Domínio Público Marítimo é muito rígida e entende que a mesma devia ser alterada, no sentido de ser tida em conta a especificidade orográfica da Região. Gabriel Farinha afirma que a lei é
limitadora de alguns investimentos no concelho, junto ao litoral, e a prova disso é que existem duas obras embargadas à conta desta legislação.
O presidente da Câmara Municipal do Porto Moniz afirma que a Lei do Domínio Público Marítimo «é uma aberração» no que diz respeito à Madeira e que a mesma está a limitar o surgimento de alguns investimentos e o desenvolvimento de determinadas zonas do concelho.Em declarações ao JORNAL da MADEIRA, numa altura em que se assinala mais um Dia do Concelho, Gabriel Farinha sublinha que «com as arribas que temos não faz sentido aquela lei da orla marítima, que inviabiliza muitas unidades hoteleiras e habitações». Para o autarca, a lei, tal como está, apenas faz sentido em zonas planas, como no continente, e não em zonas com arribas muito acentuadas «como é o nosso caso aqui». No seu entender, a legislação é muito rígida e deveria ser alterada, no sentido de serem tidas em conta as especificidades orográficas da Região e de outras ilhas com características semelhantes. «Isso não pode ser chapa sete», disse, exemplificando que «se temos uma arriba com 50 metros de altura, a orla marítima é onde o mar vem junto à rocha e não lá em cima». Esta é, aliás, uma preocupação que os autarcas da Região transmitiram ao Presidente da República, aquando da sua visita à Madeira. «Nós fizemos ver essa questão, porque pensamos que deveria haver uma atenção muito específica no caso da Madeira, que tem arribas muito altas», referiu.Questionado sobre se sente que o investimento tem sido travado à custa desta lei, Gabriel Farinha adiantou que há duas obras embargadas por esta razão, designadamente uma habitação unifamiliar, no Seixal, e um complexo com apartamentos e zona comercial, na Vila do Porto Moniz. «Não faz sentido nenhum, mas evocam a orla marítima e a distância ao mar», critica. Por outro lado, além destas obras que estão paradas, diz que há outras zonas onde haveria a possibilidade de surgirem novos projectos, os quais poderão não se concretizar por via das restrições impostas pela lei. «É mais junto ao litoral, entre o Seixal e o Porto Moniz, onde existem terrenos com capacidade construtiva, que isto se faz sentir acentuadamente». Aliás, diz mesmo que há uma pessoa do continente que está a estudar a possibilidade de investir no Seixal, mas que tem de ponderar muito bem, atendendo a que «a lei limita um pouco o desenvolvimento nessa matéria».
Há abusos no que respeita às acções populares
Para além da Lei do Domínio Público Marítimo, Gabriel Farinha aponta o dedo a outro factor que considera ser limitativo ao investimento, designadamente as acções populares, área onde considera que há abusos. No seu entender, esta lei é muito permissiva, a ponto de ser fácil a qualquer indivíduo fazer parar um investimento, havendo mesmo recurso a chantagens. O autarca do Porto Moniz diz que até concorda que haja acções populares, mas defende que, nos casos em que se prove que não há culpa por parte do investidor ou da entidade que licencie a obra, haja uma penalização para quem faz a denúncia. «Penso que a lei deve ser revista e deve responsabilizar quem cria estes prejuízos», sustentou.
Lei de Finanças Locais deve ser revista
Por outro lado, o nosso interlocutor é apologista de que a Lei de Finanças Locais deve ser revista, uma vez que «numas coisas é um abuso» e «uma intromissão na gestão financeira das autarquias».Nesta matéria, Gabriel Farinha acusa o primeiro-ministro de «fazer o que quer» e de «cumprimentar com chapéu alheio». «Ele [Sócrates] vai à televisão, diz que vai baixar o IMI, mas o IMI é receita municipal. Porque é que ele não baixa o IRS e o IRC? Porque é que vai cumprimentar com o chapéu alheio? Porque é que as câmaras, que já estão limitadas pela Lei de Finanças Locais, não podem ter endividamento, e ainda nos retiram as receitas?», questionou, acrescentando que «isto é de uma violência atroz». O edil critica ainda que as autarquias sejam apontadas como despesistas, quando «o Estado se endivida como quer e entende e nada lhe acontece». «As Câmaras não podem ser os bodes expiatórios do défice orçamental», rematou.